Questões da Prova CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q11657

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11657 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira.

O Distrito Federal é a capital do país.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular.

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Q11658

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11658 Direito Constitucional

Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.

A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

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