Questões da Prova FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
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Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- O termo que completa corretamente a lacuna acima é