Questões da Prova FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Q305389

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305389 Direito Constitucional

Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe:

Habeas corpus.

Habeas data.

Mandado de Injunção.

Mandado de Segurança Individual.

Ação Popular.

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Q305384

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305384 Direito Constitucional

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.

É substitutivo de ação de cobrança.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

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Questões da Prova FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

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