Questões da Prova FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Q62300

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62300 Direito Constitucional

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que

a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.

compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.

podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.

são regidos por Leis Orgânicas.

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