Questões da Prova CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional

Foram encontradas 3 questões

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Q416155 Direito Constitucional
Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue o item seguinte.

O cancelamento da concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, antes de vencido o prazo de concessão, depende de aprovação do Congresso Nacional por quorum qualificado em votação nominal.
Alternativas
Q416154 Direito Constitucional
Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue o item seguinte.

As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio.
Alternativas
Q416156 Direito Constitucional
Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue o item seguinte.

Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis por força de expressa disposição constitucional, sujeitando-se apenas às normas da legislação especial relativa às crianças e aos adolescentes.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E