Questões da Prova VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Q76215

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76215 Direito Constitucional

Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:

terrorismo.

infanticídio.

prática do racismo.

ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q76280

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76280 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo, é correto afirmar que

pode ser impetrado para defesa de interesses difusos.

seu manejo não induz litispendência para as ações individuais e a coisa julgada nele formada atinge a todos, indistintamente.

a liminar só poderá ser concedida após audiência com o representante judicial da pessoa jurídica de direito público demandada, que deverá se manifestar em 72 horas.

a liminar poderá ser concedida no despacho inicial, independentemente da oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público que compõe o polo passivo.

podem compor o polo ativo tão-somente organizações sindicais e entidades de classe ou associações legalmente constituídas há mais de 2 (dois) anos.

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Questões da Prova VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

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