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Q60264

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60264 Direito Constitucional

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão da Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional das turmas do STF.

De acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional.

Como a garantia constitucional do habeas data tem por finalidade disciplinar o direito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa jurídica não tem legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação.

Cabe agravo regimental, também chamado de agravo interno, contra a decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

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Q60263

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60263 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

Alternativas

A CF não admite o ingresso no domicílio legal sem consentimento do morador.

Embora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada.

Diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada.

A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado.

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