Questões de Concurso Sobre lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público) em legislação do ministério público

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais; III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência funcional; IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ao controle externo do Poder Executivo;
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São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:

I. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas; II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo; III. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serlhe-ão entregues até o dia quinze de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa; IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Executivo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica;
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