Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público para mpe-go

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão autorizar, por 1/3 (um terço) de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

Entre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Entre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.

Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento do Procurador-Geral de Justiça, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Entre as diversas atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, compete a esse órgão enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de janeiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral no ano anterior.

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. 

Entre as diversas atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, compete a esse órgão fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.

Entre as diversas atribuições dos Procuradores de Justiça, compete a esses órgãos informar, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, a relação de processos não devolvidos no prazo legal, com pareceres ou manifestações cabíveis, identificando a espécie e o número do feito, o nome das partes e indicando, fundamentadamente, as razões de eventual atraso e a data de recebimento dos autos.

Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

Sobre o processo de escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha

Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios definidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, que visem à distribuição equitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos, ressalvada a possibilidade de cada Procuradoria de Justiça definir, por consenso de seus membros, critérios próprios de distribuição.

Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete a esse órgão aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.

Conselheiros Tutelares.

Prefeito.

Conselheiros dos Tribunais de Contas. 

Vereador.