Questões de Concurso Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública

Alguns princípios na Administração Pública se apresentam como seus norteadores gerais.
Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. A eficiência é uma obrigação, um dever que se impõe à Administração Pública e a cada agente público no exercício das suas atribuições.

II. A impessoalidade significa que a administração deve dispensar igualdade de tratamento a qualquer administrado em mesma situação jurídica.

III. A continuidade traz à razão o limite da atuação do administrador, que não possui liberdade absoluta para realizar transações de toda natureza, salvo com anterior autorização legal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação aos princípios da Administração Pública e à posição firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

As funções típicas da administração pública, e seus órgãos executores, surgem em decorrência do relacionamento permanente que ocorre entre o Estado e a sociedade. Essas funções são exercidas por meio dos seus órgãos, que atuam nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por sua vez, o controle de contas, atuando sobre os próprios órgãos estatais, desempenha uma função essencial nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública e a garantia do regime democrático.

MATIAS-PEREIRA, J. Controle de contas e transformação da administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fortaleza, n. 10, p. 144-159, 2014. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/downloads/Controle_Cidadao/f10_- _controle_cidadao.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.



A partir desta discussão, avalie as seguintes afirmações:

I - A administração pública tem muitas características do sistema burocrático, tendo em vista que valoriza as regras impessoais e o foco nas pessoas, visando à máxima eficiência.

II - Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

III - Os poderes da administração pública são divididos em três: executivo com o poder de criar as leis, por meio dos congressos, parlamentos, assembleias ou câmaras; legislativo com o poder de gestão de ações e recursos, visando ao bem comum; e judiciário com o poder de julgar, ou seja, de fazer justiça e está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação.

IV - Administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela e hierarquia.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:

Segundo Coelho (2014), o servidor público é um agente a serviço do Estado e, portanto, submete-se às normas e leis que visam garantir uma gestão pública eficiente pautada no cumprimento das leis e uso correto dos recursos públicos. Nesse contexto, os princípios da Administração Pública representam um guia sobre o que é demandado e exigido de todos os servidores públicos.

Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

Os princípios da Administração Pública visam garantir uma gestão pública eficiente pautada no cumprimento das leis e no uso correto dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade.

https://www.insper.edu.br/noticias/principios-da-administracao-publica/ Acesso em: 01 jun. 2023). (Adaptado).

Quais os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição brasileira no art. 37?