Questões de Concurso Sobre conceitos: estado, governo e administração pública em administração pública
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No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
Em razão da transparência ativa, os órgãos e as entidades
têm o dever de promover, independentemente de
requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet,
de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.
II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.
III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.
É correto o que se afirma em: