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O Decreto-Lei n° 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se dar
I. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.
II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.
III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.
Está correto o que consta APENAS em
Com relação à evolução da administração pública, julgue o item subsequente.
Durante o governo de Juscelino Kubitschek (JK), visando dar
maior agilidade ao alcance dos objetivos do plano de metas,
a administração indireta passou a participar ativamente da
execução das políticas de governo, uma vez que a
administração direta era tida como lenta e defasada.
Com relação à evolução da administração pública, julgue o item subsequente.
O movimento conhecido como nova gestão pública foi
introduzido no Brasil no governo de Fernando Henrique
Cardoso (1995 - 2002) com o objetivo de tornar a
administração pública mais efetiva, embora menos eficiente.
Acerca da reforma do aparelho do Estado no Brasil, do modelo de Estado burocrático e da intermediação de interesses, julgue o seguinte item.
De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do
Estado de 1995, o escopo da reforma do aparelho do Estado é
mais restrito do que o da reforma do Estado: enquanto o
primeiro está voltado para a eficiência da administração
pública, orientando-a para a cidadania, o segundo é um projeto
amplo relacionado às várias áreas do governo e ao conjunto da
sociedade brasileira.
Acerca da reforma do aparelho do Estado no Brasil, do modelo de Estado burocrático e da intermediação de interesses, julgue o seguinte item.
O clientelismo consiste em um tipo de sistema em que os
agentes políticos concedem benefícios públicos em troca de
apoio político.
Acerca da reforma do aparelho do Estado no Brasil, do modelo de Estado burocrático e da intermediação de interesses, julgue o seguinte item.
No Estado burocrático, o poder racional-legal e os mecanismos
de controle administrativo são utilizados para combater e evitar
a corrupção e o nepotismo.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado
em 1995, pautou-se na orientação de substituir a burocracia
tradicional, weberiana, por um modelo mais próximo das
práticas de gestão do setor privado e do modelo de Estado de
bem-estar social.
A proposta formalizada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, em 1995, buscava orientar a transição para um modelo________de administração pública. Segundo consta no documento orientador do plano, um dos reflexos dessa transformação seria a mudança de controle de resultados_________para controle de resultados___________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Considerando os aspectos históricos da Administração Pública, atente para as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública começou a se organizar nos séculos XVIII e XIX, nessa época era ainda embrionária devido ao Estado Absolutista, que anteriormente detinha todo o poder centralizado e não permitia um desenvolvimento público.
II. A partir da Revolução Francesa é que o Estado de Direito, com a separação dos três poderes, se consolidou e só nesse momento que se foi começar a delimitar normas que organizariam a Administração Pública, retirando a aplicação do direito privado das relações jurídicas em que o Estado participa.
III. A Constituição Federal de 1988 trouxe identificada em seu artigo 37 os princípios explícitos que norteiam e estabelecem parâmetros à administração pública, dando pontos de referência ao Administrador Público e dando a base todo o direito administrativo.
IV. E em 1998 a Emenda Constitucional nº19 trouxe à Constituição o princípio da Eficiência na administração pública para atuar de modo adequado frente aos meios que possui e aos resultados a serem obtidos, racionalizando máquina administrativa e aperfeiçoando a prestação do serviço público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Acerca da estrutura administrativa do Estado e de assuntos correlatos, julgue o próximo item.
A perspectiva de reforma do Estado moderno subdivide a
administração pública em quatro setores: o núcleo estratégico,
as atividades exclusivas, os serviços não exclusivos e a
produção de bens e serviços para o mercado. Nessa
perspectiva, considera-se que as agências reguladoras
pertencem ao setor do núcleo estratégico.
Com relação à administração, julgue o item subsecutivo.
Na concepção da Reforma Administrativa de 1967 – Decreto-lei n.º 200, a descentralização na Administração Pública Federal opera-se em três planos: no âmbito da própria esfera federal; desta para as demais esferas; e para a órbita privada.
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