Questões de Concurso

São bens sujeitos à penhora para satisfação dos créditos dos particulares. Ou seja, os pagamentos devidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de título executivo extrajudicial, poderão sofrer, judicialmente, a determinação de penhora para pagar o valor da condenação, caso não haja o pagamento espontâneo.

São bens absolutamente inalienáveis.

São bens sujeitos à usucapião, desde que sejam bens dominicais.

São bens sujeitos ao regime de precatórios, razão pela qual não são oneráveis, impossibilitando a instituição de garantia de direito real sobre eles.

Por ser uma Pessoa Jurídica independente, não há qualquer vínculo, controle ou poder entre o Município de Seropédica e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

Apenas o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais eventualmente praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. 

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, eventualmente praticado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

Mesmo que seja verificado, internamente, ocorrência de ato ilegal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI não poderá anular seus próprios atos, ainda que eivados de vícios que os tornem ilegais, e deles não se originando direitos. 

Descentralização Administrativa

Desestatização Político-legislativa

Desconcentração Administrativa

Desconcentração de Competências para nova Pessoa Jurídica

Autarquia, Fundações Públicas e Empresas Estatais não estão subordinadas aos Princípios da Administração Pública, visto que esses entes são dotados de personalidade jurídica própria e suas condutas se norteiam pelos princípios do Direito Privado.

A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, dentre outras modificações, alterou o “caput” do art. 37 da CRFB/88, acrescentando o princípio da eficiência, o qual apresenta-se sob dois aspectos: podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público. 

O princípio da motivação está previsto, explicitamente, no artigo 37 da CRFB/88, impondo aos atos promovidos pela Administração o dever de indicar os fundamentos que baseiam suas decisões.

O princípio da supremacia do interesse público autoriza determinados privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular. Em razão disso, é conferido ao agente público autonomia de vontade para praticar seus atos, segundo os seus próprios critérios, sendo necessário, por vezes, ultrapassar o limite imposto legalmente.

Legalidade.

Impessoalidade.

Eficiência.

Moralidade.