A divulgação de informações públicas, a facilitação
de acesso aos serviços públicos, o suporte à
elaboração de políticas públicas e a abertura de canal
para a participação do cidadão no processo decisório
– mediante a utilização da tecnologia de informação
e comunicação, especialmente a internet, são ações
que fazem parte da chamada:
“Ao prestar serviços públicos e praticar atos
administrativos, a Administração Pública obedece
a normas jurídicas e técnicas. O desvio dessas
normas invalidará o ato praticado e
responsabilizará o agente que o praticou”. Este
trecho faz referência à seguinte característica da
Administração Pública:
As decisões governamentais, no plano interno ou externo, obrigam os gestores a programar mudanças,
de modo a adaptar as organizações aos novos condicionantes, sob pena do desaparecimento delas.