Questões de Concurso Comentadas sobre composição do orçamento anual em administração pública
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I. A lei de diretrizes orçamentária deve ser compatível com o plano plurianual e estabelece, entre outros, os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.
II. O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período normalmente de um ano.
III. A função alocativa do setor público está relacionada às ações empreendidas no fornecimento de bens e serviços não disponibilizados pela economia de mercado.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item.
O orçamento monetário é um dos instrumentos básicos
da ação governamental.
Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.
Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória
para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.
A Administração Pública representa o aparelhamento do Estado e funciona como instrumento de governo para planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações administrativas, com o objetivo de dar plena e cabal satisfação das necessidades coletivas básicas.
(CHIAVENATTO, 2016.)
Assinale a alternativa que apresenta elementos em consonância com a afirmação de Chiavenatto.