Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública para cpcon
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Fonte: KOHAMA, Heilio. CONTABILIDADE PÚBLICA: teoria e prática. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2016.
Em relação aos “serviços públicos”, analise as proposições abaixo:
I- Os serviços públicos podem abranger atividades que competem exclusivamente ao Estado, e por ele são exercidas diretamente, e atividades exercidas por delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral.
II- Prestação de serviço por permissão é o procedimento através do qual uma pessoa de direito público, denominada autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada, atendendo a condições estabelecidas pelo Poder Público.
III- Prestação de serviço mista é aquela prestada pela Administração, por seu dever de Estado e, entretanto, pode ser executada também por pessoa física ou jurídica de caráter privado, independentemente de delegação para tanto.
IV- Serviços públicos abrangem apenas atividades exercidas por delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral.
É CORRETO o que se afirma em:
Considerando-se o Controle Interno, evidencia-se a responsabilidade do administrador e o risco para o patrimônio da entidade. Sendo esses, os principais vetores da valorização do controle interno. Assim, as estruturas, normas e processos administrativos que envolvem toda e qualquer ação dentro de uma entidade devem atentar para princípios básicos.
Considerando esse cenário, assinale a afirmativa CORRETA sobre os princípios do controle interno.
Considerando-se a organização da administração pública, assinale V para as alternativas Verdadeiras e Fpara as Falsas.
( ) A ideia da Administração indireta encontra fundamento no instituto da descentralização, que institui a distribuição de competências de um ente a outro.
( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Público que têm autorizada sua instituição, com patrimônio privado, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado.
( ) Todas as entidades da Administração Pública indireta têm como características personalidade jurídica, e patrimônio próprios e vinculação à Administração Direta.
( ) A autarquia é a entidade administrativa autônoma, isto é, com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador para consecução de atividade tipicamente pública.
Agora, assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.