Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para
exercer um direito. Em relação ao agente público que, em
sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se
afirmar que:
A Administração Pública deve respeitar e agir conforme os
princípios impostos pela lei. A alternativa que elenca os
princípios expressos em nossa constituição é:
Os bens sobre os quais a Administração Pública exerce
poderes de proprietário e diferem-se dos outros pela
possibilidade de serem utilizados para qualquer fim,
dentro de uma finalidade pública, são chamados de bens: