Questões da Prova CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Biólogo

Assinale a alternativa que apresenta o “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”:

Assinale a alternativa que apresenta o “Documento que é instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e efciência econômica”:

A Lei n.º 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), contém importantes instrumentos para o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Analise as afirmativas feita com relação a esta Lei e à PNRS:

I. Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos.
II. Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos, na logística reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.
III. Cria metas importantes que contribuem para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento em nível municipal; não se faz necessário que particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, cabendo tal função ao estado.
IV. Retira o Brasil do patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na logística reversa quanto na coleta seletiva.

Assinale a alternativa correta:

Analise como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afrmativas feitas com relação à Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção (CITES):
( ) Estabelece que o comércio de espécies ameaçadas de extinção deverá estar submetido a uma regulamentação particularmente rigorosa a fim de que não seja ameaçada ainda mais a sua sobrevivência, sendo autorizado somente em circunstâncias excepcionais.
( ) Regulamenta que a importação de qualquer espécime de uma espécie incluída (no anexo I do documento) requererá a concessão e apresentação prévia de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou certifcado de reexportação.
( ) Determina que a introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie (incluída no anexo II do documento) requer a concessão prévia de um certificado expedido por uma autoridade administrativa do estado de introdução.
( ) Com relação às licenças e certificados, estabelece que cada licença de exportação conterá a informação especificada no modelo reproduzido (no anexo IV do documento) e somente poderá ser usada para exportação, dentro de um período de dois anos a partir da data de sua expedição.
( ) Normatiza que quando se confisque um espécime vivo, este será confiado a uma autoridade administrativa do estado confiscador, e que a autoridade administrativa, após consulta ao estado de exportação, devolverá o espécime a esse estado às custas do mesmo, ou a um centro de resgate ou a outro lugar que a autoridade administrativa considere apropriado e compatível com os objetivos desta convenção.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta:

Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal.

O texto acima se refere ao que está em qual alternativa?