A Lei Federal nº 4.771, que institui o novo Código Florestal Brasileiro, define quais são as áreas consideradas de preservação permanente. De acordo com os critérios desta lei, assinale a alternativa que NÃO define corretamente uma área de preservação permanente.
Quanto à competência legislativa (sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação, defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico), o art. 24 e incisos I, VI e VII da Constituição Federal de 1988 determinam competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
“Unidade natural que compreende o conjunto das interações estabelecidas entre os seres vivos de uma comunidade, entre si e com o ambiente em que vivem.” A afirmativa trata-se de:
De acordo com o novo Código Florestal Brasileiro instituído pela Lei n.° 12.651/12, entende-se por área de preservação permanente (APP) o que se afirma em:
O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/65) considera as
matas ciliares como Áreas de Preservação Permanente
(APPs), visa proteger os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da
fauna e flora, a fertilidade do solo e assegura o bem-estar
das populações humanas. Diante do exposto, é INCORRETO
afirmar que: