Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Analise as afirmativas a seguir:
I. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II. Os códigos de ética, tanto o federal, quanto os municipais, são um conjunto de normas que dizem respeito à conduta dos servidores dentro de seu serviço, além de penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento dessas normas. Algumas categorias profissionais possuem ainda códigos próprios da profissão, muitos dos quais estimulam o desenvolvimento pessoal e profissional. Nesse sentido, deve o servidor público municipal abster-se dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, pois o seu objetivo é trabalhar pelo bem comum, não em benefício próprio.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Nesse sentido, toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, embora não possa levar à desordem nas relações humanas. Ainda que esse tipo de comportamento seja recorrente, ele não exige qualquer tipo de punição ou ação corretiva, pois o servidor público está protegido de punições em vista da Lei nº 8.666, de 12 de maio de 1989.
II. É proibido ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Deixar, o servidor público municipal, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética, além de um grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
II. Hierarquia é a ordenada distribuição dos poderes com subordinação sucessiva de uns aos outros. O servidor público municipal deve ter respeito à hierarquia, nutrindo o temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
III. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular é um dever fundamental do servidor público. É sua missão, ainda, ser leal aos princípios éticos e às leis acima das vantagens financeiras do cargo e/ou qualquer outro interesse particular.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. No exercício das suas atribuições, ele terá que decidir, entre outros fatores, entre o legal e o ilegal, o honesto e o desonesto, consoante as regras éticas às quais os servidores estão sujeitos.
II. A qualidade no serviço público está diretamente associada à cortesia, à boa vontade, ao cuidado e ao tempo dedicados pelo servidor público. Portanto, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui uma ofensa ao equipamento e às instalações, nem a todas as pessoas que dedicaram seu tempo para construí-los.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ao assim proceder, tal estagiário estará
( ) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga os seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. ( ) Constitui direito do servidor público ter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, motivo pelo qual o serviço de limpeza deve ser instituído em todos os órgãos da Administração. ( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, evitando conduta imprudente.
A sequência está correta em
Considerando-se esse decreto, é correto afirmar que
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/94) estabelece deveres e vedações ao servidor público.
Considerando-se esse decreto, é correto afirmar que
I) A legalidade do ato administrativo deve estar subordinada à sua finalidade. II) O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. III) A inobservância dos princípios de cortesia, boa vontade e cuidado no exercício do serviço público constituem dano moral ao cidadão. IV) A publicidade de qualquer ato administrativo deverá estar condicionada ao aceite expresso do(s) servidor(es) envolvido(s).
Estão corretas,
( ) A criação de Comissões de Ética é opcional no âmbito da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica ou fundacional. ( ) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. ( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. ( ) Dentre os encargos da Comissão de Ética estão a instauração e julgamento de processos administrativos e posterior aplicação das penalidades cabíveis à carreira do servidor público.
A sequência correta de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é: