Questões de Concurso Sobre sistema de gestão da ética do poder executivo federal - decreto nº 6.029 de 2007 em ética na administração pública
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Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício
o mandato de membro integrante da Comissão de Ética
Pública, o que evita interferências externas na atuação da
comissão.
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de
Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a
agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer
cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata
o Decreto n.º 1.171/1994.
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está
obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de
seus superiores hierárquicos.
Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.
Caso um procedimento instaurado por comissão de ética
receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de
saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da
acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação
para prestar esclarecimentos.