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Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, foi revogado por um decreto posterior e atualmente não tem mais validade, assim como seus princípios, diretrizes e vedações não são mais aplicáveis aos agentes públicos.
O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Dessa forma, é recomendável que os servidores de todas as esferas de poder sigam os princípios determinados nesse decreto.
O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não estabelece punições para o descumprimento de suas diretrizes éticas.
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
II. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
III. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Escolha a alternativa que apresenta somente assertivas corretas:
Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, dentre os deveres éticos fundamentais a serem observados por Mário, não se inclui:
Dentre as vedações, não se inclui:
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O equilíbrio entre a ilegalidade e a finalidade, na conduta do Servidor Público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Agir de acordo com a ética pública compreende prestar bem seus deveres como Servidor Público, ser parcial, agir dentro da ilegalidade, ser assíduo quanto a faltas, e prestar suas funções com ineficiência.
I. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
III. É direito fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
II. Concernente à ética profissional, é certo afirmar que o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
Marque a alternativa CORRETA
Nos termos deste código, é INCORRETO afirmar que:
O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com este código, é correto afirmar que:
Sobre o decoro, qualidade de natureza ético-política própria do serviço público, leia o trecho a seguir.
“O decoro une a disposição interna para agir corretamente com a aparência desse agir. Decoro é a face pública de um estado pessoal da honradez”.
No âmbito da conduta do servidor público, considerando o trecho
acima, assinale a afirmativa correta.
1. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
2. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
3. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
4. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Qualquer ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, independentemente de qualquer análise quanto à honestidade do ato.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular do servidor público.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.
É CORRETO o que se afirma em: