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Julgue o item que se segue.
O Decreto Federal nº 1.171/94 é exclusivamente
direcionado aos servidores públicos do Poder Executivo
Federal, não contemplando regras, direitos ou deveres
análogos aos de outros servidores públicos
Os fatos verificados na conduta do servidor público em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida profissional.
O Código de Ética Profissional do Serviço Público aplica-se à administração pública indireta.
Por não guardarem relação com a ética, a celeridade e a tempestividade no exercício da função pública não são contempladas no Código de Ética Profissional do Serviço Público.
Sobre as condutas vedadas ao servidor público, de acordo com Valores Comportamentais no Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Priorizar, quando necessário, alternativas que tragam maiores benefícios ao bem comum.
II. Resistir cumprir com as solicitações de superiores quando estas objetivarem benefícios indevidos.
III. Beneficiar-se de dispositivos específicos do seu cargo para obter favorecimentos particulares.
Está correto o que se afirma em
I. Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: a Comissão de Ética Pública (CEP); as Comissões de Ética de que trata o Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994; e as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
II. Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
III. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.
Marque a alternativa correta:
I. Somente nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor publico todo aquele que, por forca de lei, contrato ou de qualquer ato juridico, preste serviços de natureza permanente, temporaria ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgao do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Está correto o que se afirma em:
Julgue o item que se segue.
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece o
Código de Ética e Disciplina dos servidores públicos civis
do Poder Executivo Federal.
Julgue o item que se segue.
O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece regras e
diretrizes para o comportamento ético e funcional dos
servidores públicos civis do Poder Executivo Federal.
Essas regras, parâmetros e princípios, no entanto, podem
ser igualmente aplicáveis a servidores de outros poderes
ou mesmo de outras esferas de poder, pois o
comportamento ético é algo que deve ser observado por
todos os agentes públicos.
Julgue o item subsequente.
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a aplicação de
penalidades aos servidores públicos civis que
descumprirem as normas éticas estabelecidas nesse
referencial legal. Essas penalidades, no entanto, devem
ser sempre no âmbito econômico, como, por exemplo, a
aplicação de multas, tributos ou redução da remuneração
do servidor.
Julgue o item a seguir.
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a aplicação de
penalidades aos servidores públicos civis que
descumprirem as normas éticas estabelecidas nesse
referencial legal. Essas penalidades, no entanto, devem
ser sempre no âmbito econômico, como, por exemplo, a
aplicação de multas, tributos ou redução da remuneração
do servidor.
Julgue o item que se segue.
Conforme o Decreto nº 1.171/1994, é dever do servidor
público permitir que simpatias ou antipatias de ordem
pessoal interfiram negativamente no trato com os
usuários dos serviços públicos.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Código de Conduta Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve tratar com urbanidade e respeito os colegas de trabalho, superiores hierárquicos e subordinados.
Julgue o item a seguir.
Conforme o Decreto nº 1.171/1994, é dever do servidor
público permitir que simpatias ou antipatias de ordem
pessoal interfiram negativamente no trato com os
usuários dos serviços públicos.
Julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Conduta Ética do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve
tratar com urbanidade e respeito os colegas de trabalho,
superiores hierárquicos e subordinados.
Julgue o item a seguir.
Constitui atitude regular e própria do serviço público a
prática de ato administrativo para ocultar da revisão de
autoridade superior competente qualquer informação
sigilosa, a fim de causar prejuízo de terceiros.
O Decreto nº 1.171/1994 determina a aplicação de penalidades disciplinares caso haja descumprimento de suas regras.
O Decreto nº 1.171/1994 trata exclusivamente de questões relacionadas à remuneração dos servidores públicos federais.
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