Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres do servidor publico:
I. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
III. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
IV. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
V. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Assinale as assertivas INCORRETAS:
De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.
Qualquer servidor público está obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais.
A conduta ética do servidor deve basear-se não somente na legalidade, mas também em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais.
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.
Entre os deveres fundamentais do servidor público inclui-se o
uso de roupas que estejam condizentes com o desempenho de
suas atividades funcionais.
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Lucas, servidor público, por não ter conseguido finalizar o trabalho durante o expediente, levou para casa livros e documentos relacionados a um processo sigiloso que estava analisando. A fim de comunicar o fato a seu superior, Lucas escreveu-lhe um bilhete informando o ocorrido. ASSERTIVA: Nessa situação, Lucas poderá sofrer penalidade administrativa, ainda que sua intenção tenha sido a de terminar o trabalho em tempo hábil.
No que se refere a ética e moral, julgue o item subsecutivo.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Bruno, servidor público federal,
teve de cumprir suas atividades diárias após o horário do
expediente devido ao fato de ter se prontificado, durante o dia,
a auxiliar um colega de outro setor em uma atividade de caráter
emergencial. ASSERTIVA: Nessa situação, Bruno agiu em
consonância com a conduta ética que se espera do servidor
público, já que, ao ter auxiliado o colega e ainda ter finalizado
suas atividades diárias depois do expediente, ele fez mais do
que sua função lhe exigia.
No que se refere a ética e moral, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a moralidade da
administração pública fundamenta-se na distinção entre o bem
e o mal e na ideia de que o fim é sempre o bem comum,
devendo a conduta do servidor público ater-se à busca do
equilíbrio entre legalidade e finalidade.
No que se refere a ética e moral, julgue o item subsecutivo.
As decisões tomadas por um servidor com base no código de ética profissional do servidor público devem ser pautadas na legalidade, moralidade, conveniência e oportunidade, ao passo que aspectos subjetivos da personalidade dos indivíduos, como honestidade e desonestidade e o bem e o mal, não são passíveis de apreciação.
I - ANALICE, funcionária do setor de protocolo de Universidade Pública, foi ofendida por um aluno por ser negra. Mesmo assim, continuou sendo cortês e encaminhou adequadamente a solicitação do aluno ao setor competente.
II - MÁRIO, professor de geologia, após permissão da chefia do departamento e de acordo com as normas existentes, retirou amostras de minerais para aula prática junto com alunos da disciplina no Colégio Universitário Geraldo Reis – COLUNI –, devolvendo-as no mesmo dia e em perfeito estado.
III - PEDRO, chefe de departamento, prejudica deliberadamente a reputação de sua colega MARIANA, professora do mesmo departamento, pois ela não correspondeu a suas investidas amorosas.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, atenta(m) contra o dever ético a(s) conduta(s) de:
I. Estão sujeitos ao Código de Ética Profissional os servidores públicos civis e militares dos Poderes Executivos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal.
II. O servidor não pode omitir ou falsear um fato, ainda que este seja contrário aos interesses do próprio servidor ou da Administração Pública.
III. É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços tecnológicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de suas funções.
IV. É dever fundamental do servidor público acatar a seus superiores hierárquicos de todas as formas e em quaisquer circunstâncias, ainda que a ordem exarada contenha caráter imoral.
É correto o que se afirma em
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa que apresenta a natureza da regra abaixo transcrita.
Regra: “VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação”.