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Considerando as disposições acerca das Comissões de Ética, previstas no Capítulo II do Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.
I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas, no caso dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta, e no tratamento com o patrimônio público, quando as entidades em questão forem as da Administração Pública Federal direta.
II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, e deverá ser integrada por três servidores públicos e três suplentes.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Está correto o que se afirma em:
A ética no serviço público traduz a necessidade de consecução do bem comum. A respeito desse tema, julgue o item seguinte.
A ética no serviço público exige a observância da
dignidade da pessoa humana como decorrência da
própria essência da atividade de servir.
Acerca das comissões de ética previstas no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o próximo item.
Pessoas que prestem serviços temporários para o
Conselho Regional de Nutricionistas do estado de São
Paulo por força de contrato são consideradas como
servidores públicos para fins de apuração de
comprometimento ético.
Acerca das comissões de ética previstas no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o próximo item.
Os registros éticos sobre o servidor público deverão
permanecer sob sigilo, não podendo ser utilizados para
fundamentar promoções e outros procedimentos de sua
carreira.
Acerca das comissões de ética previstas no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o próximo item.
Pode a comissão de ética aplicar pena de demissão,
desde que seja fundamentada em parecer
circunstanciado e que o servidor que cometeu a falta
seja cientificado.
Com base nas regras morais norteadoras das atividades do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
A conduta ética do servidor público abrange não
somente a eficiência, a honestidade e a acuidade com o
patrimônio público, mas também a autocrítica e o
aprimoramento das relações intersubjetivas com os
colegas e com o público externo.
Com base nas regras morais norteadoras das atividades do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
O servidor que tenha uma vida social desregrada,
utilizando-se de bebidas alcoólicas em demasia e de
substâncias entorpecentes em festas, poderá ter seu
conceito funcional diminuído consoante o disposto no
Decreto n.º 1.171/1994.
Consoante o disposto no Código de Ética, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
De acordo com o referido Código de Ética do Servidor Público, está correto afirmar que
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), “o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto”.
Neste sentido, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a
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