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No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público no cargo público
prescinde de apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações, previstas em lei, até o limite do valor da
herança.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se
agente público apenas o servidor efetivo detentor de
cargo público nos órgãos da administração direta.
No que se refere à ética no setor público, julgue o item.
Zelar pela conservação do patrimônio público constitui
um dos deveres do servidor público perante a
Administração Pública.
No que se refere à ética no setor público, julgue o item.
É facultado ao servidor público manter sob a sua chefia
imediata parente até o segundo grau civil.
No que se refere à ética no setor público, julgue o item.
O servidor público pode alterar ou deturpar o teor de
documentos que deva encaminhar para providências.
No que se refere à ética no setor público, julgue o item.
É defeso ao servidor público exercer atividade
profissional aética ou ligar o seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso.
Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, é permitida a prestação de consultorias a pessoas físicas ou jurídicas durante o exercício de função pública, desde que o pedido seja protocolado à Corregedoria-Geral da União.
O Código de Conduta da Alta Administração Federal veda, explicitamente, que o dirigente público receba qualquer presente que ultrapasse o valor de R$ 1.000,00, excetuando os casos protocolares de autoridade estrangeira.
Caso o servidor público tenha qualquer dúvida relacionada à adequação ética de ações que lhe sejam requeridas ou sobre as quais deva se pronunciar, deverá realizar uma consulta à comissão de ética de seu órgão ou à Corregedoria-Geral da União.
O servidor deve utilizar informações privilegiadas no âmbito do seu serviço com a finalidade de beneficiar um cidadão.
A ação de um servidor público tem impacto na vida de todos os cidadãos. Portanto, sua prática deve estar dissociada de valores e regras fundados ou orientados por princípios éticos.
O servidor público deve atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que elas estejam protegidas pelo sigilo.
Ao servidor público é facultado recusar fé a documentos públicos.
Representar contra a ilegalidade, a omissão ou o abuso de poder constitui um dever do servidor público.
Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
A probidade no exercício da função pública não constitui um dever do servidor público.
Sobre os conceitos de moral e ética, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- Ética não se constitui em um catálogo de valores particulares e alheios à prática dos grupos sociais, das sociedades e das áreas do saber.
II- A ética é um conjunto de regras gerais de uma sociedade que, ao ser introjetada pelas pessoas, toma-se uma questão de consciência individual.
III- Ser moral significa se adequar e viver de acordo com as normas de uma determinada sociedade.
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