Questões de Concurso Sobre ética na administração pública para codesaima

A Seção II, ao tratar “Dos Principais deveres do servidor público”, mostra que o servidor público tem muitos direitos e pouquíssimos deveres. É por isso que muita gente se esforça para entrar no serviço público, isto é, para adquirir muitos direitos e poucos deveres.

É dever do servidor público desempenhar suas funções de cargo, setor e função.

É dever do servidor público desempenhar sua função a tempo, com excelência e em consonância às instruções organizacionais e normas estabelecidas.

É dever do servidor público zelar, quando do exercício do direito de greve, segundo às exigências da defesa da vida e da segurança coletiva.

É dever do servidor público ter consciência que o seu trabalho é regido por princípios éticos.

Conforme bem explica o artigo XII da Seção I, do capítulo I, “Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas”.

O serviço público é um lugar de conflito, portanto, ao servidor público, nem sempre, cabe que ele busque a harmonia e o espírito coletivo.

A atividade pública não é uma grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da nação. A atividade pública é um mal necessário.

O respeito, a harmonia e a conduta ética são elementos facultativos da ação do funcionário público. Como sugere o pensador Maquiavel, existem meios que justificam os fins. Portanto, por vezes, é necessário e aceitável agir de forma antiética no serviço público, isto porque o serviço público é um local de conflitos.

O servidor público deve evitar todo e qualquer ato de transparência e publicidade.

O artigo IX da Seção I, do capítulo I, explicita que “causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los”.

O servidor precisa estar atento às ordens legais dos seus superiores, em vista da boa execução do serviço público.

Dentro de seu setor e de suas competências, o funcionário público deve primar pela excelência e evitar a formação de filas longas e atraso na prestação do serviço.

O servidor público deve promover o bem comum e evitar a todo o custo que os bens públicos se deteriorem.

O servidor público deve promover o bem comum, embora não seja o seu papel evitar que os bens públicos se deteriorem.

Com muita propriedade, o artigo VIII da Seção I, do capítulo I, explica que “nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação”.

Ações e hábitos como a cortesia, a boa vontade, o cuidado, etc., são coisas que trazemos de casa e que não precisam, de modo algum, ser cultivadas e aprimoradas pelo servidor público.

Ao dizer a verdade, esforço e disciplina são facultativos para o servidor público.

Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente não significa, de forma alguma, causar-lhe dano moral. São coisas que acontecem e basta que o servidor peça desculpas, caso seja solicitado pelo seu respectivo chefe.

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal não orienta o servidor público em relação a como proceder de forma adequada em suas relações interpessoais de trabalho.

A função pública não deve ser tida como exercício profissional, embora ela se integra, naturalmente, na vida particular de cada servidor público.

No dia a dia do trabalho, para o servidor público, os fatos e atos verificados em sua vida privada não poderão jamais acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

O artigo VII da Seção I, do capítulo I, afirma que: “salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar”.

Nem toda pessoa tem “direito à verdade”. Eis o que afirma o artigo VIII da Seção I, do capítulo I.

Em vista de o artigo VIII da Seção I, do capítulo I, explicar que nem toda pessoa tem direito à verdade, quando necessário, ocorre que eventualmente o servidor público poderá falseá-la, desde que devidamente aprovado e requerido pelo chefe.