Questões de Concurso Comentadas sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública
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Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de
caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções
de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando
vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade
de políticas públicas e para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por ato de improbidade administrativa, é
vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não
persecução civil.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Perda patrimonial da administração pública resultante da
omissão de agente público não é suficiente para que a inércia
de tal agente seja considerada ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
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