Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública

Recusar a proposta.

Aceitar a proposta e informar a seus superiores que fará o serviço.

Recusar a oferta e denunciar a empresa.

Aceitar a proposta da empresa e pedir sigilo sobre a prestação do serviço.

Informar às autoridades competentes que aquele indivíduo deseja contratar seus serviços.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de captar e gerenciar recursos financeiros, provenientes da União, dos Estados e Municípios, a fim de promover a ética profissional do servidor, bem como o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de suspensão.

À Comissão de Ética incumbe fornecer os registros sobre sua conduta ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para efeito de anular promoções indevidas e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, decorrente de falta ética, é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Cabe à Comissão de Ética apurar desvios profissionais de servidores públicos federais, a fim de corrigi-los, subsidiando processos disciplinares que acarretem censura, suspensão e, por fim, demissão do servidor reincidente em condutas antiéticas.

Dos ocupantes de cargos públicos não se espera um vínculo eventual ou superficial, mas uma concentração, intelectual e emocional, na função pública escolhida. Por isso, essa função tem que estar relacionada a um talento real, desenvolvido pela educação e pela experiência ao exercê-la.

Exige-se ética na vida pública porque as pessoas não apenas desejam o cumprimento da lei, mas sim o seu bom cumprimento. Incorporar essa dimensão do bom cumprimento da lei é uma tarefa difícil, mas que cabe perfeitamente a um código de ética.

O estudo da ética demonstra que a consciência moral não nos inclina para o caminho da virtude, que seria uma qualidade própria da natureza humana. Logo, um homem para ser ético não precisa necessariamente ser virtuoso, ou seja, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente.

A ética da virtude ensina que o exercício contínuo de bons hábitos conduz à aquisição da virtude, mesmo que seja árduo o caminho para conquistá-la. Da mesma forma, o atleta que almeja atingir recordes necessita treinar inúmeras vezes, e por longo tempo, antes de alcançar seu intento.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo saber que o fim é sempre o bem da administração. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá descortinar a moralidade do ato administrativo.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

O trabalho desenvolvido pelo serviço público perante a comunidade deve ser entendido como fonte de inspiração e exemplo, já que o servidor é espelho da administração e, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito do seu trabalho deve render-lhe homenagens e premiações.

Apenas a afirmação I está correta.

As afirmações I e III estão corretas.

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

As afirmações l e II estão erradas.

Apenas a afirmação III está correta.