De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.
Estão corretas

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:

I. receber gratifi cação fi nanceira para o cumprimento de sua missão.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.

III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo.

IV. permitir que simpatias ou antipatias interfi ram no trato com o público.

V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.

Estão corretas:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exercício da função pública, a saber:
I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração.
II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato.
IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele.
V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

Estão corretas

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa

Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:

I. cometimento de crime de prevaricação.

II. enriquecimento ilícito no exercício da função.

III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.

IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.

V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.

Estão corretas:

Ética no Setor Público pode ser qualificada como:

I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.

II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.

III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração.

V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

Estão corretas:

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.

III. exercer atividade no setor privado.

IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.

V. representar contra seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

Um servidor público, com poderes para representar a Administração Pública, celebrou, com um particular, um contrato de locação de um imóvel, para fins de uso pelo Poder Público. Pactuou, com o locador, um acréscimo de 10% do valor de mercado do aluguel, o qual foi embutido no preço contratado. Pactuou também, com o locador, verbalmente, que esse acréscimo ser-lhe-ia entregue mensalmente (a ele servidor público), cinco dias após o pagamento do aluguel. O contrato foi cumprido, inclusive o acordo verbal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que:

I. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

II. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

III. o locador poderá ser condenado às penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa.

IV. o locador não poderá ser condenado por ato de improbidade administrativa porque não se beneficiou do acréscimo ao valor do aluguel.

V. o servidor poderá ser condenado, entre outras penas, à perda da função pública e dos direitos políticos.

Estão corretas:

Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do Trabalho que:

I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal.

II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para empresa sediada no município onde exerce as suas funções.

III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos.

IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais.

V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais.

Estão corretas:

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais não está feliz. Nunca foi sua vontade exercer essa função, pois quer outros cargos e funções no Tribunal. Por isso não se empenha no que faz, realiza suas tarefas superficialmente e sempre procura fugir do trabalho mais pesado, alegando problemas de saúde. A atitude desse funcionário é

Considere a figura.


(Torquato, Gaudêncio. Cultura, poder, comunicação e imagem. São Paulo: Pioneira, 1991, p. 101)

A atitude do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi recém-admitido no Tribunal e recebeu ordem para receber algumas cadeiras novas que chegaram e tombá-las, mas ele não sabe o que é "tombamento de material". Diante dessa situação ele deve

Assinale a afirmativa correta.

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;
II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;
III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;
IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,

I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;
II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;
IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;
V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;
VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.

Estão corretas as afirmativas

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que

I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;
II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

Estão corretas as afirmativas