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Uma vez permitida a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Exceto em situações emergenciais e transitórias, o servidor público não poderá incumbir a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Para ser considerado válido, o ato administrativo deve ser compatível com a moralidade administrativa.
Além do trabalho de orientação e aconselhamento sobre a ética profissional, cabe às comissões de ética aplicar sanções disciplinares contra os servidores civis.
Desempenhar com presteza as atribuições do seu cargo e não omitir a publicação de quaisquer atos administrativos é dever do servidor