Foram encontradas 8.318 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994:
I- É dever fundamental do servidor público exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
II- É dever fundamental do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
III- É vedado ao servidor público atender com
presteza amigo ou parente até o 2º grau.
I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional devem ser criadas Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, com a função específica de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, que poderão, motivadamente, aplicar penalidades desde a censura até a suspensão de 30 dias ao servidor faltoso. II Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética terá o rito sumário, com todos os direitos relativos à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser instaurado mediante provocação do interessado ou de ofício pela Administração. III O dever fundamental de respeito à hierarquia por parte do servidor público o impede que se insurja às ordens dos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente aéticas, não sendo responsabilizado, nessas hipóteses, pela omissão de denúncia decorrente das ações supostamente ilegais ou imorais que tiver conhecimento. IV Em nenhuma hipótese poderá o servidor público retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, agravando-se essa conduta se essa ação visar favorecimento para si, para familiares ou para qualquer pessoa de seu relacionamento pessoal.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:
Sobre o conteúdo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a única alternativa verdadeira:
I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, impondo-se a todo processo administrativo, podendo ser mitigada estritamente nos casos de segurança nacional, processos que serão declarados sigilosos.
II. O dano moral pode ser caracterizado quando o servidor público deixa uma pessoa à espera de solução, causando situação procrastinatória na resolução dos processos administrativos, além de caracterizar atitude contra a ética e a moralidade no serviço público.
III. Para fins de apuração do comportamento ético, conceitua-se servidor público todo aquele que preste serviços de natureza permanente, sempre com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
IV. A penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética pode variar desde a censura até a
suspensão até 30 dias, em ato administrativo devidamente fundamentado e sujeito ao contraditório e à ampla
defesa.
O Decreto n° 1171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Com fundamento nesse tema, assinale a alternativa correta.
Essa atitude é compreensível, sendo acatada pelos regulamentos do Código de Ética do servidor público.
I atitude contra a ética. II ato de desumanidade. III grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Conheça nossos planos