Considerando-se o serviço público prestado por órgão público; e o serviço público prestado por concessionária, pode-se afirmar, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, que
Em seu mais recente Relatório de Desenvolvimento Humano, divulgado em 2006 e relativo ao ano de 2004, Relatório que apresenta os índices de desenvolvimento humano (IDH) dos países pesquisados, a Organização das Nações unidas (ONU) situou o Brasil no grupo de países de IDH: