Questões de Concurso
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É atribuição do CFMV julgar, em segunda instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais, sendo que o julgamento de última instância cabe ao colegiado dos CRMVs.
O CFMV regulamenta a responsabilidade técnica do médico veterinário em diversas áreas da competência profissional. Acerca desse assunto, julgue o item.
A responsabilidade técnica por um estabelecimento
ou programa pode ser realizada por pessoa jurídica,
desde que esta não ocupe cargo público ou função
de fiscalização e(ou) inspeção no estabelecimento
em questão.
As anuidades e as taxas devidas ao CRMV‑MT, de natureza tributária, bem como as multas por ele impostas, estas de natureza não tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o reconhecimento formal do crédito para posterior cobrança judicial.
I. Leves. II. Sérias. III. Gravíssimas.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Drogas que sejam proibidas por lei.
II. Drogas que possam causar danos à saúde animal ou humana.
III. Drogas que tenham o objetivo de aumentar ou de diminuir a capacidade física dos animais.
Está(ão) CORRETO(S):