Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre crmv em veterinária

Acerca das entidades obrigadas ao registro ou ao cadastro no Sistema do CFMV e dos CRMVs, conforme a Resolução CFMV n.° 1.177/2017, julgue o item.

As organizações públicas ou privadas que se dedicam tão somente à defesa da fauna devem registrar‑se, compulsoriamente, no Sistema CFMV/CRMVs.

A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.  

As anuidades e as taxas devidas ao CRMV‑MT, de natureza tributária, bem como as multas por ele impostas, estas de natureza não tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o reconhecimento formal do crédito para posterior cobrança judicial.

Quanto à Resolução CFMV n.º 587/1992, à Resoluç ão CFMV n.º 591/1992 e à Resolução CFMV n.º 672/2000, julgue o item. 

O Conselho Regional, antes de promover a inscrição da dívida, notificará o devedor, fixando-lhe o prazo de trinta dias para efetuar, amigavelmente, o respectivo pagamento. 

À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue o item. 

Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o valor correspondente às multas por eles aplicadas. 

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 5.517/1968 e da Lei Federal n.º 5.550/1968, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos, à semelhança do Conselho Federal Medicina Veterinária, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis, no máximo.