Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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Acerca da Resolução n.° 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos CRMVs, julgue o item.
A aprovação da proposta orçamentária dos CRMVs
competirá à assembleia geral do respectivo Conselho
e prescinde de homologação do CFMV.
À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Da imposição da penalidade de cassação do exercício
profissional, caberá recurso, no prazo de quinze dias,
contados da ciência, para o Conselho Federal, sem
efeito suspensivo.