Questões de Concurso Sobre legislação de seguros para assistente securitário

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional. O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:

A seguradora dispõe do prazo de 15 dias, contados a partir da data de recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto, quer se trate de seguro novo ou de renovação, bem como para alterações que impliquem modificações do risco. A única exceção, em que esse prazo é reduzido para 7 dias, é para apólice:

A parcela de prêmios de seguro correspondente à parcela já decorrida do período de cobertura da apólice, recebe o nome de prêmio:

No seguro VGBL, o direito garantido aos segurados de movimentar, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos é denominado:

Um indivíduo foi atingido pela carga transportada por um veículo, tendo vindo a óbito, e os seus beneficiários acionaram o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, que é um seguro com características sociais que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.

De acordo com as condições desse seguro: