Questões de Concurso Sobre regras mínimas para o tratamento de presos - regras de mandela (1955) em direitos humanos
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Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.