Questões de Concurso Sobre regras mínimas para o tratamento de presos - regras de mandela (1955) em direitos humanos
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Suponha que determinado profissional de saúde, ciente dos efeitos colaterais causados pela sanção disciplinar imposta a determinado preso, tenha demorado a reportar tal fato ao diretor do presídio. Com base nessas informações, não se pode afirmar que, nessa situação, a demora da comunicação contraria as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, uma vez que não há prazo estabelecido para tal comunicação.
Considere que determinado preso ainda não julgado estivesse realizando tratamento dentário e, em razão de uma complicação em um procedimento de restauração dentária, necessitasse continuar o tratamento com seu próprio dentista. Nesse caso, o Estado deveria arcar com as despesas decorrentes desse tratamento, uma vez que o preso encontra-se sob sua custódia.
Considere que Bianca, condenada à pena de reclusão, tenha sido selecionada para realizar, como parte do seu processo de reabilitação, atividades na oficina de corte e costura do presídio feminino onde é interna. Nessa situação hipotética, antes do início das atividades, a aptidão física e mental de Bianca para o exercício dessa atividade deverá ser determinada por médico ou outro profissional de saúde qualificado.
Acerca das características dos direitos humanos, julgue o próximo item.
Considere que um grupo de deputados, influenciados por uma
série de manifestações contrárias aos direitos dos presos, tenha
elaborado uma proposta de emenda à constituição (PEC) no
sentido de retirar do artigo 5.° da Constituição Federal o direito
do preso de permanecer calado durante o interrogatório
policial. Nessa situação, tal PEC seria flagrantemente
inconstitucional, haja vista o caráter de cláusula pétrea dos
direitos e garantias fundamentais e também a proibição de
retrocesso no campo dos direitos humanos.