Questões de Concurso Comentadas sobre convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência em direitos humanos

Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recurso extraordinário fundado no Art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, fixando a Tese 1.097. No referido recurso, alegou-se violação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, ao afirmar a recorrente que sua filha é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que não tem habilidade sequer para controle das necessidades fisiológicas, sendo dependente dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e para frequentar as diversas terapias.

Diante disso, a recorrente, servidora pública estadual, pediu a redução de sua jornada de trabalho em 50%, usando, como argumento, a previsão do Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale a afirmativa correta.

Entre os Princípios Gerais presentes na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência encontram-se os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.

Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar o melhor estado de saúde possível, sem discriminação baseada na deficiência. Marque a opção que apresenta uma das medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como princípios: 

Para os propósitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o conceito de comunicação abrange, EXCETO: