Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos para guarda municipal
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Julgue o item que se segue.
O direito de buscar asilo é um direito fundamental
reconhecido internacionalmente, e os Estados tem a
obrigação de considerar os pedidos de asilo de acordo
com a lei.
A Declaração de Paris de 1948 foi de extrema importância na afirmação internacional dos direitos humanos, apresentando pela primeira vez um rol de direitos essenciais.
A indivisibilidade, a interdependência e indisponibilidade são consideradas, dentre outras, características dos direitos humanos.
A defesa dos direitos humanos positivados no ordenamento jurídico brasileiro leva a uma redução da responsabilidade civil e penal dos cidadãos.
Os direitos humanos possuem diversas características, dentre elas pode-se citar a renunciabilidade e a prescritibilidade.