Questões da Prova CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança )
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O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
A possibilidade, garantida por lei, de se estabelecerem vedações legais relacionadas à mudança de nacionalidade do indivíduo tem por objetivo preservar a soberania dos países.
É garantido o asilo em outros países àquele que for vítima de perseguição, ainda que motivada por crimes de direito comum.
A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
Admite-se a criação de tribunal ad hoc para julgar crimes praticados por nacionais de um país.