Questões da Prova FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afrmar:

Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infel”. À luz de decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando os termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção Americana de Direitos Humanos, é CORRETO afrmar sobre a previsão constitucional da prisão civil do depositário infel que