Questões da Prova CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
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A OIT, pessoa jurídica de direito internacional público, não possui capacidade para ajuizar ações.
As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.
Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.
Ao Conselho de Administração da OIT compete centralizar e distribuir as informações referentes à regulamentação internacional da condição dos trabalhadores e do regime do trabalho.
Na composição dos órgãos da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.