Questões de Concurso Sobre veículos em circulação internacional em legislação de trânsito
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( ) As penalidades devem ser aplicadas pelo agente de trânsito no momento da lavratura do Auto de Infração. ( ) A suspensão do direito de dirigir é uma medida administrativa imposta pela autoridade de trânsito. ( ) A advertência por escrito é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. ( ) A frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma medida administrativa aplicada pela autoridade de trânsito. ( ) Quando a infração é cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a respectiva multa deve ser paga antes de sua saída do país.
A sequência está correta em
Considere a seguinte situação hipotética.
Juan, natural da Argentina, integrante de missão diplomática de seu país sediada em Brasília e habilitado, em seu país natal, para a condução de veículo automotor, cometeu, no Brasil, infração de trânsito cuja penalidade implicou a proibição do seu direito de dirigir.
Nessa situação hipotética, a autoridade de trânsito competente, na pessoa de seu dirigente maior, deverá, entre outras providências, recolher e reter o documento de habilitação de Juan, até que expire o prazo da suspensão do seu direito de usá-la, ou até que ele saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de expirar o prazo da penalidade.