O artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro e seus
respectivos parágrafos regulamentam a educação para o
trânsito. Das afirmações abaixo, qual expressa
corretamente uma obrigação estabelecida em relação à
educação para o trânsito?
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas
Municipais, Lei 13.022/2014, cabe as guardas
municipais exercer as competências de trânsito que lhes
forem conferidas, nas vias e logradouros municipais,
nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal. Nesse sentido, a
respeito das regras de trânsito, assinale a afirmativa
correta.
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios
poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A
segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
seu patrimônio nas vias públicas. Como os respectivos órgãos ou entidades executivas municipais e
seus agentes de trânsito asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente?
Os integrantes da Guarda Municipal de determinado município foram informados por
moradores da vizinhança de que estavam ocorrendo disputas de corridas de carro numa avenida, com
frequência, durante a noite. De fato, os guardas constataram a situação relatada e procederam à
documentação e às ações correspondentes. Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, os
infratores cometeram qual tipo de infração, com qual previsão de penalidade e medida administrativa?