Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo em legislação de trânsito

Um condutor que possui Carteira de Habilitação de categoria “D” e que exerce atividade remunerada (EAR) foi multado com duas infrações gravíssimas, duas infrações graves e três infrações leves no período de 12 meses, onde recorreu em todas as instâncias judiciais, e as multas e todos os seus processos foram indeferidos, ficando com total de 36 pontos.

Nesse caso, esse condutor.

Encaminhar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, é de competência do(a) 

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem adotar tanto penalidades quanto medidas administrativas como decorrência de infrações cometidas por condutores. É um exemplo de medida administrativa:

Analise os itens a seguir, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no que diz respeito ao auto de infração.

I. Tipificação da infração.

II. Local, data e hora do cometimento da infração.

III. Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.

IV. Prontuário do condutor, sempre que possível.

V. Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

VI. Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

São itens que devem constar no auto de infração