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A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes Penalidades:
( ) Advertência por escrito;
( ) Multa;
( ) Detenção;
( ) Suspensão do direito de dirigir.