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I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Analisando as proposições se concluí que:
Com fundamento na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, assinale a alternativa que apresenta uma infração de trânsito classificada como gravíssima:
Conforme a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir corretamente:
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros _____________________, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Segundo a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que: