Questões da Prova IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Agente de Trânsito
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I. Trata-se de Infração gravíssima.
II. A penalidade aplicável é de multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
III. A medida administrativa a ser tomada é de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;
II. identificação do infrator e número do registro da CNH;
III. número do processo administrativo;
IV. penalidade aplicada e sua fundamentação legal;
V. data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.
Segundo a Resolução CONTRAN no 182/2005, estão corretas as alternativas
I. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
II. Os órgãos e entidades do SNT que aplicam penalidades deverão comunicar aos órgãos de registro da habilitação o momento em que os pontos provenientes das multas por eles aplicadas poderão ser computados nos prontuários dos infratores.
III. Será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período de 12 meses, 21 pontos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)